O Conselho Curador do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) estabeleceu novas regras para o seguro habitacional. Segundo resolução publicada no Diário Oficial da União, a Susep deverá enviar à Caixa as sugestões de glosas decorrentes da fiscalização das operações de emissão e pagamento de prêmios, regulação e pagamento de sinistros, elaboração e recolhimento de saldos de prestações de contas.
Além disso, durante os meses de abril e outubro, a autarquia terá que apresentar relatórios sobre os trabalhos de fiscalização do seguro habitacional relativos ao semestre anterior.
A Susep também deverá realizar diligências nas seguradoras, quando solicitado pela Caixa, com vistas ao exame de procedimentos por elas adotados em decorrência de ações judiciais e ao exame do comportamento das operações averbadas na extinta apólice do seguro habitacional.
Outra função que caberá à Susep será subsidiar a Caixa nos trabalhos de depuração dos prêmios de seguro emitidos pelas seguradoras e não recolhidos pelos agentes financeiros, bem como na análise dos documentos atinentes a sinistros; validar, para fins de parcelamento de dívidas, as informações concernentes a débitos de prêmios de seguros de responsabilidade dos agentes financeiros e aos valores das indenizações dos sinistros; fiscalizar as operações realizadas pelas seguradoras, quanto ao exato cumprimento das normas inerentes ao seguro; e aplicar, a qualquer tempo, as penalidades previstas na legislação.
Pelo trabalho de fiscalização, a Susep será remunerada no percentual de 0,3% sobre o valor das contraprestações mensais recebidas no exercício de 2010; e do principal dos prêmios de seguro e contraprestações devidos pelos agentes financeiros, relacionados ao período de novembro de 1993 a dezembro de 2010, líquidos de restituições, cancelamentos, multas e juros, pendentes de pagamento.[2]
A partir da emissão das notas de cobrança aos agentes financeiros em janeiro de 2010, que deverão ser recolhidas na Caixa em fevereiro de 2010, começa o novo fluxo operacional.