Após a conclusão do período no qual os operadores do setor de Seguros e as associações dos consumidores podiam enviar observações e sugestões sobre o assunto, período aberto com a resolução do SUSEP de maio de 2013 da qual já falamos em outra news, o SUSEP publicou a resolução n. 294 do CNSP que visa regulamentar a utilização dos meios remotos na contratação e venda de seguros pessoais, micro-seguros, planos de previdência complementar e seguros de vida.
A resolução define as condições que as seguradoras devem cumprir para poder utilizar estes meios, como comprovar a autoria e integridade dos documentos e fornecer ao consumidor a possibilidade de ter acesso e imprimir em qualquer momento o contrato, os comprovantes de pagamento das parcelas, bilhetes e certificados.
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