A Companhia de Seguros Sul América deverá pagar a uma microempresa de informática a indenização securitária pelo furto de objetos segurados. A seguradora tentou isentar-se do pagamento alegando que o furto foi simples e que o contrato cobre apenas furto qualificado. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não aceitou o argumento da Sul América, desde que a cláusula da apólice que previa cobertura somente para furto qualificado não era clara, em violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Após ser condenada em primeiro e segundo grau, a Sul América apelou ao STJ, argumentando que a empresa de informática não se enquadra no conceito de consumidor e insistindo na validade da cláusula que previa cobertura apenas de danos resultantes de furto qualificado. A seguradora alegou que ninguém pode deixar de cumprir a lei a pretexto de ignora-la, razão pela qual “pouco importa se a população em geral não sabe diferenciar furto de furto qualificado ou roubo”.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, disse que o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor afirma expressamente a possibilidade de pessoas jurídicas figurarem como consumidores. Como a microempresa contratou os serviços da seguradora para proteção de seu patrimônio contra incêndio, danos, roubo e furto, o relator observou que a deestinação do seguro é pessoal para a contratante e não para seus clientes, circunstância que caracteriza a empresa como um consumidor.
O CDC, nos artigos 6º, inciso III, e 54, parágrafo 4º, estabelece que o consumidor tem direito à informação plena do objeto do contrato, garantindo não só a clareza física, com destaque das cláusulas limitativas, mas também clareza semântica, para evitar duplo sentido. Segundo o ministro Salomão, o esclarecimento contido no contrato sobre o âmbito da cobertura – reproduzindo, em essência, a letra do artigo 155 do Código Penal – não satisfaz as exigências do CDC quanto à clareza das cláusulas limitadoras.
O relator afirmou no voto que se mostra “inoperante a cláusula contratual que, a pretexto de informar o consumidor sobre as limitações da cobertura securitária, somente o remete ao texto da lei acerca de tipicidade do furto qualificado, cuja interpretação, ademais, é por vezes controvertida até mesmo no âmbito dos tribunais e da doutrina criminalista”.
Ao negar conhecimento ao recurso e manter a condenação da Sul América, o ministro Salomão observou que nem mesmo os funcionários da seguradora possuíam conhecimento suficiente acerca da distinção entre furto simples e qualificado. ” Questionados sobre o assunto, os funcionários responderam, em síntese, que ‘no furto qualificado há vestígios, o que não há no furto comum’”. Todos os ministros da Quarta Turma acompanharam o voto do relator.